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  TERMO DE USO E CONDIÇÕE GERAIS DO PROGRAMA DE RECOMPENSA POR INDICAÇÃO DA LDL VIAGENS

O presente Termo de Uso e Condições para o Programa de Recompensa por Indicação da LDL Viagens (“Termo de Uso”) destina-se a regular o resgate, pelo cliente, pessoa física, neste documento também nomeado como “Usuário", da sua recompensa por indicação, oferecida pela LDL VIAGENS, inscrita no CNPJ sob o no 36.178.480/0001-22.

O Termo de Uso é complementar às Cláusulas do Contrato de Serviços de Viagem da LDL Viagens, e ao Termo de Uso Específico do Fornecedor de Gift Card (na ocasião deste tipo de recompensa) e de nenhuma forma limita, restringe ou anula, quaisquer outros direitos e obrigações ou dispositivos de quaisquer outros contratos que venham a ser celebrados entre a LDL Viagens e o Usuário.

 

  1. ACEITAÇÃO AO TERMO DE USO

1.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo de Uso e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Este aceite se dará sempre que concluir a solicitação da sua recompensa, seja esta convertida em Voucher de Desconto para sua própria viagem ou em resgate de um Gift Card.

 

1.1.1. Atenção: Ainda que Você não tenha apresentado o aceite expresso quanto a estes Termos de Uso, a utilização das recompensas referente ao Programa de Recompensa por Indicação da LDL Viagens representará um aceite tácito e integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

 

1.1.2 A qualquer momento a LDL Viagens. poderá solicitar que Você aceite expressamente estes Termos de Uso, seja na forma on-line, seja por meio da assinatura de termo de adesão,  ou de forma expressa através de e-mail ou WhatsApp, podendo suspender seu acesso às recompensas, caso tal aceite expresso não seja concedido. 

 

 1.1.3. O Usuário está ciente que o presente Termo de Uso trata das condições gerais do Programa de Recompensas da LDL Viagens, o qual se dá através da premiação do Usuário que fizer indicação de um novo cliente, na condição desta indicação se converter em venda. O Usuário então será premiado com Voucher de Desconto na compra de serviços de viagens comprados com a LDL Viagens ou através do resgate de um Gift Card de outro Fornecedor, oferecido pela LDL Viagens.

1.1.4. Após a confirmação da compra originada pela indicação, o Usuário, autor da indicação, deverá solicitar sua recompensa, enviando um e-mail para: contato@ldlviagens.com, com assunto “Quero receber minha recompensa” e informar no corpo do e-mail o nome e o telefone do cliente indicado. Na sequência a LDL Viagens enviará o Formulário de Solicitação de Recompensa (formulário eletrônico), desenvolvido e enviado pela LDL Viagens, no qual o usuário, autor da indicação, terá a opção de informar a forma que deseja receber sua recompensa, podendo ser através de Voucher de Desconto na compra de serviços de viagens comprados com a LDL Viagens, ou através do resgate de um Gift Card de uma marca a sua escolha, dentre as disponíveis no referido formulário.

 

1.1.5. O Formulário de Solicitação de Recompensa terá um prazo de 72 horas, a partir do seu recebimento, para ser devidamente preenchido e enviado. Caso não seja enviado no referido prazo a recompensa do Usuário será imediatamente expirada sem possibilidade de resgate posteriormente. 

 

1.1.6. O valor do Voucher de Desconto considerará o valor da tarifa do serviço vendido através da indicação, excluindo o valor referente a taxas, impostos, pacotes de bebidas e serviços adicionais, e será de até:

 

a) 2,0% do valor da tarifa, referente a venda realizada através da indicação, quando se tratar de reservas de hospedagens nacionais.

b) 1,5% do valor da tarifa, referente a venda realizada através da indicação, quando se tratar de aéreo nacional.

c) 1,5% do valor da tarifa, referente venda realizada através da indicação, quando se tratar de reservas de hospedagens internacionais.

d) 1,5 % do valor da tarifa, referente a venda realizada através da indicação, quando se tratar cruzeiros internacionais ou de travessia. 

e) 1,0 % do valor da tarifa, referente a venda realizada através da indicação, quando se tratar cruzeiros nacionais.

f) 1,0 % do valor da tarifa, referente a venda realizada através da indicação, quando se tratar de aéreo internacional.

g) 1,0 % do valor da tarifa, referente a venda realizada através da indicação, quando se tratar de ingressos internacionais (exceto ingressos Disney).

h) 0,5 % do valor da tarifa, referente a venda realizada através da indicação, quando se tratar de ingressos Disney.

 

§1º Em observância ao dispositivo 1.1.6, o Voucher de Desconto tem como limite máximo o percentual informado nas alíneas a, b, c, d, e, f, g e h. No entanto um percentual menor poderá ser aplicado a depender: da negociação realizada entre o cliente indicado e a agência de viagens; de descontos aplicados na realização da venda; dos fornecedores envolvidos nos serviços de viagens adquiridos; do resultado, remuneração ou da comissão que a agência de viagens receberá através da referida indicação; e ainda das possíveis alterações contratuais ou de políticas dos fornecedores envolvidos.

§2º Para os serviços que são tarifados em moeda estrangeira, será considerado o câmbio do dia da venda, para o pagamento da recompensa, que será realizado sempre em Real brasileiro.

 

1.1.7 O Voucher de Desconto poderá ser aplicado na compra de qualquer serviço de viagem, oferecido pela LDL Viagens, no qual o próprio Usuário seja passageiro ou titular do pagamento do referido serviço. Já o resgate de Gift Card se dará de acordo com o que está disposto e regulamentado neste Termo de Uso e no termo de uso do Fornecedor. 

 

1.1.8. O Usuário está ciente também de que, caso opte pela recompensa com Gift Card, o valor desta poderá divergir do valor oferecido em Voucher de Desconto em serviços de viagens, em razão de haver uma limitação, por parte do Fornecedor, dos valores disponíveis para emissão de Gift Cards. Nestes casos, o Gift Card será emitido nos valores disponibilizados pelo Fornecedor, não podendo ultrapassar o limite do valor da recompensa adquirida, de acordo com o informado pela LDL Viagens, e não podendo ultrapassar também os valores oferecidos pelo Fornecedor do Gift Card selecionado.

 

1.1.9. Este Termo de Uso será sempre acompanhado das regras e obrigações exigidas pelo Fornecedor do Gift Card (“Termo de Uso Específico do Fornecedor”), os quais tratam, por sua vez, das particularidades de cada produto e/ou serviço fornecido pelo Fornecedor. Assim, ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário estará manifestando também o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo do Termo de Uso Específico do Fornecedor.

1.2 O usuário deverá solicitar o envio do Formulário de Solicitação de Recompensa (formulário eletrônico) para seu devido preenchimento, através do e-mail: contato@ldlviagens.com comprovando a indicação realizada, caso a LDL Viagens não o faça em até 7 dias corridos  após finalizada a venda que deu origem a sua recompensa. 

1.2.1 O prazo de reivindicação da recompensa é de até 30 dias corridos após a finalização da venda realizada através da indicação. E decorrido o prazo sem qualquer manifestação do usuário a LDL Viagens irá considerar que o Usuário Autor da indicação abriu mão da sua recompensa e a mesma constará como expirada. 

1.2. O acesso ao Termo de Uso Específico do Fornecedor está disponível integralmente para leitura do Usuário, a qualquer momento, no Formulário de Solicitação de Recompensa, na seção do Gift Card selecionado, bem como no site do próprio fornecedor.

2. SOBRE O USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA O VOUCHER DE DESCONTO EM SERVIÇOS DE VIAGENS

2.1. O Voucher de Desconto em serviços de viagens é oferecido como recompensa pela LDL Viagens ao Usuário que realiza indicação de um novo cliente para a LDL Viagens, quando esta mesma indicação se converte em venda de passagens aéreas, diárias de hotéis, pacotes incluindo aéreo e hotel, ingressos, cruzeiros, circuitos, roteiros personalizados, locação de carros, e demais serviços de viagens oferecidos pela LDL Viagens, exceto serviço de concierge e serviços terceirizados realizados por nossos parceiros.  

 

2.2. A recompensa em Voucher de Desconto em serviços de viagens, será disponibilizada em até 60 dias após a validação da compra realizada através da indicação do Usuário ou em até 90 dias se a compra se tratar de reserva de Cruzeiro nacional ou internacional. Podendo, em alguns casos excepcionais, este prazo começar a ser contado a partir do fim da viagem do cliente indicado e não após a validação da compra. 

 

2.2.1. Após a validação da compra originada pela indicação, e mediante o envio do Formulário de Solicitação de Recompensas no devido prazo, o Usuário será notificado, por e-mail ou WhatsaApp, dentro do prazo de disponibilização da recompensa, e será informado que o seu Voucher de Desconto estará disponível para utilização na compra de serviços de viagens. O mesmo também receberá um Voucher digital no devido valor, o qual deverá ser apresentado no momento da compra do serviço de viagem do Usuário recebedor da recompensa. 

 

2.2.2. Em regra, o prazo para utilização do Voucher de desconto é de até 30 dias corridos após o envio do mesmo. Após este prazo, caso o Usuário recompensado não utilize o Voucher, o mesmo perderá a validade e o Usuário não mais poderá utilizar o benefício / recompensa recebida.

 

2.2.3. Um prazo maior para a utilização do Voucher de Desconto poderá ser negociado, caso a indicação a qual deu origem ao referido desconto se tratar de indicação de grupo (acima de 10 passageiros). Nestes casos a diretoria da LDL Viagens analisará a seu próprio critério a quantidade de indicados, os serviços e os fornecedores finais que serão contratados, e informará ao Usuário a nova validade do seu Voucher de desconto, o qual poderá ter um prazo de utilização maior do que o habitual.

 

2.3. O Usuário está ciente e concorda que a utilização do desconto oferecido como recompensa por indicação é opcional e será formalizada a seu exclusivo critério, sendo de sua inteira responsabilidade a solicitação de cotação para compra do seu serviço de viagem com desconto.

 

2.4. O Usuário está ciente que a LDL Viagens não tem qualquer gerência ou responsabilidade com relação as atividades comerciais dos seus fornecedores, com o preço praticado pelos mesmos, e com a disponibilidade dos produtos e/ou serviços de viagens por eles fornecidos.

 

2.5. A LDL Viagens somente aplicará o devido desconto proveniente da recompensa pela indicação, na compra de serviços de viagens, que seja fornecido ou operado pelos seus fornecedores e de acordo com o tarifário e disponibilidade dos mesmos.    

 

2.6. O Usuário poderá solicitar seu Voucher de Desconto para utilizar na compra de um serviço de viagem, através do Formulário de Solicitação de Recompensa desenvolvido e enviado pela LDL Viagens, ao realizar a indicação de um novo cliente, desde que esta indicação se converta em venda.

 

2.6.1. O envio do Voucher de Desconto será realizado, após a validação da compra originada pela indicação, e mediante o envio do Formulário de Solicitação Recompensa no devido prazo de envio.

 

2.6.2. O Usuário será notificado do envio do Voucher de desconto, por e-mail ou WhatsaApp, dentro do prazo de disponibilização da recompensa, de acordo com este Termo de Uso.

 

2.6.3. A LDL Viagens, a seu critério, poderá solicitar ao Usuário 1 (uma) ou mais provas da indicação realizada antes da compra, do pedido de cotação / orçamento ou do primeiro contato do cliente indicado com a LDL Viagens.

 

2.7. O Usuário declara-se ciente de que a emissão e envio do Voucher de desconto será realizada em até 60 dias após a validação da compra realizada através da sua indicação ou em até 90 dias se a compra realizada através da indicação se tratar de reserva de Cruzeiro nacional ou internacional (exceto nos casos excepcionais, conforme descrito neste Termo de Uso). Não sendo responsabilidade da LDL Viagens a não efetivação ou a desistência da compra da viagem pelo cliente indicado pelo Usuário.

 

2.7.1. A LDL Viagens não se responsabilizará pela expiração ou qualquer prejuízo na utilização do Voucher de Desconto, desde que o mesmo tenha sido devidamente emitido e enviado de acordo com este Termo de Uso.

 

2.7.2. O Usuário reconhece que o Voucher de desconto é o documento utilizado para autenticar a aplicação do desconto que recompensa uma indicação.

 

2.7.3. O Usuário está ciente de que o Voucher de Desconto por recompensa por indicação pode ser transferido a terceiro, desde que o Usuário informe a LDL Viagens através dos seus canais de atendimento, o nome e os contatos do novo titular do Voucher de Desconto. 

 

2.7.4. Cabe ao Usuário a exclusiva e irrestrita responsabilidade pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção das informações do Voucher de Desconto recebido. Cabendo ao Usuário, ainda, arcar com qualquer ônus decorrente da exposição e compartilhamento indevidos do referido Voucher.

 

2.7.5. O Usuário está ciente que o Voucher de desconto não pode ser utilizado cumulado com outros vouchers ou com promoções e ofertas vigentes no mesmo período. 

 

2.8. Regras específicas do Voucher de desconto constará no próprio documento do voucher digital enviado por e-mail ou WhatsApp, neste Termo de Uso e no Formulário de Solicitação de Recompensa, incluindo, mas não se limitando às informações sobre (i) valores e (ii) prazo de validade do Voucher de desconto.

 

2.8.1. O Usuário reconhece que é o único e exclusivo responsável pela análise e acompanhamento dos prazos de validade dos Vouchers de Desconto que recebeu. O exercício do direito de arrependimento na utilização do Voucher de Desconto seguirá o disposto nas regras deste Termo de Uso.

 

2.8.2. Em qualquer caso, o Usuário apenas poderá exercer o seu direito ao arrependimento caso seu Voucher de desconto ainda não tenha sido emitido pela LDL Viagens e enviado ao Usuário por e-mail ou WhatsApp.

 

2.9. As solicitações de cancelamento do Voucher de desconto devem ser realizadas por meio dos canais de atendimento da LDL Viagens, ocasião em que terão sua viabilidade analisada e apurada, conforme regras estabelecidas neste Termo de Uso.

 

3. SOBRE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA O RESGATE DE GIFT CARD

3.1. Os Gift Cards são oferecidos pela LDL Viagens e são desenvolvidos e disponibilizados, a critério da LDL Viagens, por meio da SMASHPOINTS TECNOLOGIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o no 30.677.054/0001-57 (“Smash”), ou por meio de terceiros intermediadores da relação (“Fornecedores”, no plural, ou “Fornecedor”, no singular).

 

3.2. Entende-se por “Gift Cards”, para fins deste Termo de Uso, os cartões eletrônicos pré-pagos nos quais o Usuário recebe um prêmio em uma quantidade específica de dinheiro através de um código de resgate, que poderá ser utilizado para adquirir produtos e/ou serviços fornecidos por diversas empresas que firmaram contratos de disponibilização de produtos online junto a Smash, a LDL Viagens ou por meio de terceiros intermediadores da relação (“Fornecedores”, no plural, ou “Fornecedor”, no singular).

 

3.3. A LDL Viagens disponibilizará aos Usuários, através de um formulário eletrônico, diversas opções de Fornecedores, podendo o Usuário optar, a seu critério e dentre as opções existentes, junto a qual Fornecedor deseja receber um Gift Card.

 

3.4. O Usuário está ciente e concorda que a solicitação e utilização de Gift Cards é opcional e será formalizada a seu exclusivo critério, sendo de sua inteira responsabilidade a verificação e escolha dos Fornecedores e dos produtos e/ou serviços fornecidos por eles.

 

3.5. O Usuário está ciente que a LDL Viagens não tem qualquer gerência ou responsabilidade com relação as atividades comerciais dos Fornecedores, com a validade dos Gift Cards, ou com os produtos e/ou serviços por eles fornecidos.

 

3.6. O Usuário poderá solicitar o resgate de um  Gift Card através do Formulário de Solicitação de Recompensa desenvolvido e enviado pela LDL Viagens, ao realizar a indicação de um novo cliente, desde que esta indicação se converta em venda.

 

3.6.1. A recompensa convertida em Gift Card, será disponibilizada em até 60 dias após a validação da compra realizada através da indicação do Usuário ou em até 90 dias se a compra se tratar de reserva de Cruzeiro nacional ou internacional. Podendo, em alguns casos excepcionais, este prazo começar a ser contado a partir do fim da viagem do cliente indicado e não após a validação da compra. 

 

3.6.2. O Usuário deverá solicitar o Gift Card mediante o envio do Formulário de Solicitação de Recompensa no devido prazo de envio.

 

3.6.3. O Usuário será notificado do envio do Gift Card, por e-mail ou WhatsaApp, dentro do prazo de disponibilização da recompensa, de acordo com este Termo de Uso.

 

3.6.4. A LDL Viagens, a seu critério, poderá solicitar ao Usuário 1 (uma) ou mais provas da indicação realizada antes da compra, do pedido de cotação / orçamento ou do primeiro contato do cliente indicado com a LDL Viagens.

 

3.6.5. O Usuário declara-se ciente de a LDL Viagens não é responsável pela não efetivação ou a desistência da compra da viagem pelo cliente indicado pelo Usuário.

 

3.6.6. A LDL Viagens não se responsabilizará por qualquer prejuízo no resgate de Gift Cards em caso de erro no sistema de comunicação do Fornecedor.

 

3.7. O Usuário compreende que ao solicitar um Gift Card ele receberá, no prazo previsto neste Termo de Uso, um código de resgate, que é gerado e enviado ao Usuário pelo Fornecedor. Por essa razão, a LDL Viagens não poderá ser responsabilizada por qualquer erro, expiração ou invalidade observada no código de resgate. O Usuário deverá utilizar os Gift Cards nos termos previstos no Termo de Uso Específico do Fornecedor, para o qual já expressou, nos termos aqui previstos, o seu inequívoco conhecimento.

 

3.7.1. O Usuário reconhece que o código de resgate é o dado utilizado para autenticar o resgate do Gift Card pelo Usuário, ou qualquer terceiro que tenha acesso a este dado, junto aos Fornecedores.

 

3.7.2. O Usuário está ciente de que o código de resgate é o que individualiza cada Gift Card, cabendo ao Usuário a exclusiva e irrestrita responsabilidade pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção de tal informação. Cabendo ao Usuário, ainda, arcar com qualquer ônus decorrente da exposição e compartilhamento indevidos do referido código.

 

3.7.3. O Usuário está ciente de que poderá ceder a quaisquer terceiros os Gift Cards recebido, sendo que para envio destes a terceiros deverá compartilhar o código de resgate. O Usuário reconhece que ao compartilhar um Gift Card está compartilhando o código de resgate e de que qualquer terceiro que tiver acesso a esse dado, poderá utilizá-lo para adquirir produtos e/ou serviços junto ao Fornecedor.

 

3.8. O Usuário está ciente que as regras específicas do produto e/ou serviço de cada Fornecedor constará no Termo de Uso Específico do Fornecedor, incluindo, mas não se limitando às informações sobre (i) valores; (ii) prazo de validade do Gift Card; e (iii) regras e prazos de cancelamento do Gift Card.

 

3.8.1. O Usuário reconhece que é o único e exclusivo responsável pela análise e acompanhamento dos prazos de validade dos Gift Card que adquiriu.

 

3.8.1.1.Em qualquer caso, o Usuário apenas poderá exercer o seu direito ao arrependimento caso seu Gift Card não tenha sido emitido pela LDL Viagens junto ao Fornecedor.

 

3.9. As solicitações de cancelamento de Gift Cards devem ser realizadas por meio dos canais de atendimento da LDL Viagens, ocasião em que terão sua viabilidade analisada e apurada, conforme regras estabelecidas neste Termo de Uso e no Termo de Uso Específico do Fornecedor de acordo com o Gift Card adquirido.

4. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

4.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela correta e devida solicitação da sua recompensa por indicação, através do Formulário de Solicitação de Recompensa.

 

4.2. Os dispositivos eletrônicos utilizados pelo Usuário para o acesso ao Formulário de Solicitação de Recompensa são de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, não tendo a LDL Viagens qualquer ingerência quanto a características, peculiaridades, acessibilidade, navegabilidade, segurança e aspectos e demais particularidades dos dispositivos.

 

4.3. A LDL Viagens não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Usuário, de todos os dispositivos de segurança sob sua responsabilidade, incluindo, mas não se limitando: (i) código de resgate de cada Gift Card; (ii) código promocional do Voucher de desconto; e (iii) Voucher de desconto.

 

4.4 O Usuário declara:

 

(i) Ter plena ciência das características e funcionalidades dos Gift Cards e dos Voucher de descontos;

(ii) Ter plena ciência de que a LDL Viagens não responde pela qualidade, forma e características dos produtos e/ou serviços fornecidos pelos Fornecedores;

(iii) Ter plena ciência que a emissão e disponibilização ao Usuário do código de resgate do Gift Card é de responsabilidade única e exclusiva dos Fornecedores;

(iv) Ter plena ciência que a emissão e disponibilização ao Usuário do Voucher de desconto depende da validação da venda realizada por indicação e do repasse do comissionamento e / ou remuneração da LDL Viagens realizado pelos Fornecedores;

(v) Autorizar que a LDL Viagens lhe envie notificações eletrônicas, por e-mail ou WhatsApp,  incluindo mas não se limitando a informações sobre o Programa de Recompensas da LDL Viagens com dicas, informações e sugestões referentes à utilização dos Gift Cards e Vouchers de Desconto; e

(vi) Ter lido, compreendido e aceito o conteúdo, termos e condições do presente Termo de Uso e do Termo de Uso Específico do Fornecedor, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer as suas condições.

 

 

5. PRIVACIDADE

5.1. Os dados pessoais (conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados) recebidos neste ato e/ou coletados em razão desse Termo de Uso e do Formulário de Solicitação de Recompensa, somente serão utilizados para executar as obrigações contratuais aqui descritas, respeitando os limites e em razão das finalidades dispostas neste Termo de Uso e para atender obrigações legais e/ou regulatórias conforme a Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). A LDL Viagens declara (i) adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamentos acidentais ou ilícitos; (ii) exercer os melhores esforços para manter os dados pessoais atualizados; (iii) compartilhar os dados pessoais com terceiros apenas quando necessário à execução desse Termo; e (iv) garantir aos dados pessoais, que sejam eventualmente transferidos internacionalmente, um nível de proteção compatível com ao da LGPD.

 

5.2. Os dados pessoais serão coletados, tratados e compartilhados pela LDL Viagens nos termos deste Termo de Uso e de sua Política de Privacidade disponível para consulta a qualquer tempo por meio do site https://www.ldlviagens.com/politica-de-privacidade. Ainda, a LDL Viagens esclarecerá dúvidas relacionadas à privacidade pelo WhatsApp +55 (12) 99131-1913 ou pelo e-mail contato@ldlviagens.com.

 

5.3. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito deste Termo de Uso restringem aos dados colhidos em razão deste instrumento e é independente ao tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre a LDL Viagens e o Usuário / Cliente e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede esse último tratamento.

 

5.4. O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing da LDL Viagens, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio dos canais de atendimento da LDL Viagens.

      

5.5. Os Usuários declaram-se cientes de que para o efetivo recebimento dos Gift Cards, a LDL Viagens precisará fornecer seus dados pessoais a Smash e aos Fornecedores. O tratamento dos dados pessoais pelos Fornecedores segue a própria política de privacidade adotada por cada um destes, que deve ser acessada pelo Usuário por meio dos seus próprios sites. Sendo assim, a LDL Viagens não será responsável pelo eventual uso indevido ou negligente que o Fornecedor fizer dos dados pessoais dos Usuários.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pela LDL Viagens, a seu exclusivo critério.

 

6.2. Alterações do Termo de Uso. O Usuário fica ciente de que a LDL Viagens poderá promover modificações neste Termo de Uso a qualquer momento, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização no Formulário de Solicitação de Recompensa e no site da LDL Viagens. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.

 

6.3. A LDL Viagens poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do Programa de Recompensas por Indicação, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer ofertas, bem como alterar as informações disponibilizadas para os Usuários, com o intuito de aprimorar o Programa de Recompensas por Indicação.

 

6.4. A omissão ou tolerância da LDL Viagens em exigir o estrito cumprimento do presente termo, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

 

6.5. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos, ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

6.6. O programa passa a ter validade à partir de 09 de Janeiro de 2023.

7. FORO

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso, podendo a LDL Viagens optar pelo foro de domicílio do Usuário. 

São José dos Campos/SP 

 

Criado em 09 de Janeiro de 2023.
Última atualização: 09 de Março de 2023.

 

LDL VIAGENS

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